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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/2015 PARTE - I


Na Sessão Ordinária de hoje foram votados Projetos de Lei e de Resolução do interesse do Legislativo Municipal, conforme segue:

Projeto de Lei nº 001/15 - Passou a Lei nº 845/15 que “REVOGA A LEI Nº 696/2010 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Projeto de Lei nº 002/15 - Passou a Lei nº 844/15 que “REVOGA A LEI Nº 720/2011 QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 696/2010 DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

Projeto de Lei nº 003/15 - Passou a Lei nº 846/15 que “FAZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 331/93, REFERENTE AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, EMPREGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Resolução nº 001/15 - Passou a Resolução nº 001/15 que “REVOGA A LEI Nº 720/2011 QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 696/2010 DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR.”

Projeto de Resolução nº 002/15 Passou a Resolução nº 002/15 “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002/2010 QUE REGULAMENTA O USO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR.”

Os referidos Projetos têm a finalidade de extinguir a Verba Indenizatória concedida por Lei aos Vereadores. Com a revogação das Leis e Resoluções que criaram a Verba Indenizatória no município, a Câmara estará atendendo uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que cria os cargos de Assessor Parlamentar e Assessor Administrativo, com essa medida, a Câmara Municipal de Tarauacá irá ao prazo de trinta dias se adequar para passar a abrir nos turnos da manhã e da tarde para um melhor atendimento aos Vereadores no sentido de otimizar os seus mandatos e melhor servir a população.  


O Presidente da Casa, Vereador Ezi Aragão agradeceu o entendimento dos Vereadores em aprovarem os referidos Projetos por unanimidade de votos e se mostrou triste pela votação do Projeto de Lei que cria os cargos de Assessoria que não foi votado a favor por todos os Vereadores. 
Por fim, disse que cada Vereador é livre para ter o entendimento que quiser ou achar viável, pois esta Casa é democrática, só não dá para haver contradições de se abster de votar e nomear cargos.
Finalizando comunicou que a Mesa Diretora está agendando uma ida a Rio Branco para reuniões com o TCE/AC e com o Comando Geral da Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Segurança Pública do Estado para que sejam tomadas medidas urgentes quanto aos furtos, roubos e tráfico de drogas que estão causando ondas de violência em nossa cidade.
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