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LEI SOBRE REDUÇÃO DO SALÁRIO DOS MÉDICOS É PROMULGADA


Na Sessão de hoje foi apresentado o Projeto de Lei Nº 005/2014 do Executivo Municipal solicitando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 598.777,23 (Quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), junto a Secretaria Municipal de Promoção Social. O crédito visa atender as despesas do Programa Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculo - SCFV do Governo Federal.

Os Discursos foram iniciados pelo Vereador Sidenir que afirmou que os problemas de buracos da cidade serão sanados no verão. Falou ainda que a reforma administrativa está perto de ser anunciada e que o jurídico da Prefeitura está estudando uma forma de manter o concurso seletivo que foi alvo do Ministério Público já que em 2012 instaurou-se inquérito civil para apurar, entre outras coisas, admissão de pessoal sem concurso público.

O Vereador Nasso Kaxinawá parabenizou as mulheres pela passagem do dia 08, dia Internacional da Mulher. Mostrou-se contente por chegarem 02 médicos indígenas que se formaram em Cuba além de 210 agentes de saúde também indígenas que foram qualificados na capital Rio Branco.  Pediu Providências ao Governo em relação ao abastecimento de água de Tarauacá onde tem lugares que a água não chegou ainda, ou só chega de quatro em quatro dias, mas que a população tem que pagar a contas em dia, se não sua água é suspensa, afirmando  que isso é inaceitável para quem paga impostos.

Mirabor Leite fez o Pedido de Providência Nº 008/2014 para que sejam tomadas providências quanto à falta de dinheiro nos caixas eletrônicos, tempo de espera em fila, e atendimento em geral nos bancos do município. Depois criticou os Deputados Estaduais de Tarauacá que não aparecem para defender o povo pelo estado das “Ruas do Povo” da cidade. Criticou também os processos seletivos afirmando que o que tem que ser feito é concurso público.

O Vereador Marlindo pediu para que seja sanado o problema da carne no Mercado Municipal e defendeu o processo seletivo para os servidores que recebem dinheiro oriundo do Governo Federal através de repasses. Devido a algumas situações que ocorrem na WEB, desautorizou qualquer vereador a falar em nome dele em redes sociais.



A Vereadora Janaína Furtado falou sobre o Projeto de Lei Nº 003/2014 que trata do salário dos médicos e reafirmou sua posição de que sempre se deve ouvir os dois lados de qualquer questão que chegue a Casa. Portanto fez questão de ouvir a classe médica do município. Exatamente por estar em contato com a classe que fez questão de fazer a Emenda Nº 001/2014(ver mais abaixo na Ordem do Dia), para que a classe não fosse prejudicada.

O Presidente da Casa, Manoel Monteiro, parabenizou as mulheres tarauacaenses em nome da Vereadora Janaína Furtado. Em relação às redes sociais mostrou-se contra a qualquer tipo de ofensa. Fez um desabafo contra as críticas ao Prefeito afirmando que ainda há muito que ser feito, mas que Tarauacá avançou muito em várias áreas como, por exemplo, a iluminação pública e que acredita no Prefeito Rodrigo Damasceno e sua administração.

Na Ordem do Dia foram colocadas em votação duas Emendas. A primeira Emenda a ser votada foi a da Vereadora Janaína Furtado a de Nº 001/2014 da Vereadora, que destina-se para que os médicos sejam regidos pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas ao serem contratados.
O Vereador Mirabor Leite se absteve de votar por achar desnecessária a emenda já que o município já é regido pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas ao serem contratados. 


A segunda Emenda de Nº 002/2014 foi a do Vereador Lulu Neri que altera o Art. 2º passando os efeitos da Lei retroativos a 1º de março de 2014, sendo aprovada por unanimidade. 

Entrou também em votação o Projeto de Lei Nº 003/2014 que trata do salário dos Médicos.


O Vereador Mirabor Leite em protesto pela inconstância da administração nos projetos enviados a esta Casa, que quando retornam ao Executivo são vetados em parte, votou contra. O Vereador Roberto Freire se absteve de votar, mesmo tendo assinado favorável o Parecer da Comissão em que é Relator, argumentando que assim cumpriu seu dever com a Casa.

Assim sendo o Projeto foi promulgado como a LEI 796/2014.


ASSECOM
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