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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/03/2014


Na Sessão de hoje (18) entrou em apreciação dois Projetos de Lei, os de nºs 006/2014 e 007/2014. O primeiro trata da doação de um terreno do Patrimônio do Município para o Fundo de Arrecadação Residencial – FAR, regido pela Lei Federal Nº 10.188/01, de 12 de fevereiro de 2001 com o intuito de construir casas populares no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU do Governo Federal.

O segundo, é do Projeto de Lei Nº 007/2014 que trata da alteração do valor dos recursos pecuniários do Projeto Mais Médicos, já que o Ministério da Saúde estabeleceu novos valores para auxílio dos médicos estrangeiros, sendo ambos entregues para as Comissões dar seus pareceres.

Assecom
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