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PROMULGADA LEI QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO OU RESSARCIMENTOS DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS


O Presidente Vereador Carlos Tadeu (PC do B), iniciou a Sessão da última quarta-feira (15), destacando os diversos Projetos que estão e estarão sendo deliberados para apreciação e votação hoje na Casa.

Vereadores em pé promulgando as Leis

PROPOSIÇÕES

                                 

Do Gabinete do Vereador Valdor do Ó veio o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 005/2017 para que a Prefeitura, através da Secretaria de Obras providencie a Construção de uma rampa de acesso à beira rio no Beco Luis Madeiro, próximo a residência do Sr. Orlando, localizado no bairro Luis Madeiro. Ainda do gabinete do Vereador Valdor do Ó, outro PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 004/2017 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras providencie o nivelamento das ruas do Bairro Conquista, utilizando a máquina Motoniveladora.

                                 

Do Gabinete do Vereador Antônio Araújo “Príncipe” veio três Requerimentos, respectivamente, de Nºs 002/2017, 003/2017 e 004/2017: O requerimento de N°002/2017 pede que seja enviado a esta Casa Legislativa informações sobre a dispensa de licitação e os referidos pagamentos.

O segundo requerimento N°003/2017 requere a Casa Legislativa informações sobre os pregões em forma de registro de preços que foram cancelados pela atual gestão, bem como, quais foram as argumentações jurídicas utilizadas para o cancelamento.

O último de N°004/2017 pede para que seja enviado a esta Casa Legislativa a relação com a quantidade e vagas para o cargo de Agente Comunitários de Saúde de cada Unidade Básica de Saúde e servidores concursados, de acordo, com os dados QNES.

                                                      
 LEI

Na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 001/2017, de autoria do vereador Valdor do Ó que já havia entrado em apreciação e teve parecer favorável nas Comissões foi votado e aprovado promulgando a Lei 897/2017 de 08/02/2017, que dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências.

ASSECOM Câmara de Vereadores de Tarauacá
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