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TRÊS NOVAS LEIS FORAM VOTADAS NA SESSÃO DE ONTEM


Na Sessão de ontem (06), após a leitura da Ata foram lidas também as respostas de Requerimentos e Pedidos de Providência solicitados pelos Vereadores ao Executivo Municipal.

Na Sessão foram colocados em apreciação Projetos de Lei vindos do Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

Projeto de Lei nº 017/2014 que dispõe sobre concessão de diárias aos servidores dos órgãos da administração pública direta do nosso município.

Projeto de Lei nº 006/2014 que autoriza o poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Os principais assuntos debatidos foram a autorização para fazer financiamento solicitado pela Prefeitura, o terreno do Ipepaconha, desbarrancamento do rio e a má qualidade do serviço do Programa Ruas do Povo. 


O Vereador Mirabor Leite agradeceu a justiça tarauacaense por ter dado ganho de causa ao processo que proibia a entrada de caminhões, cabendo portando segundo ele à Prefeitura garantir a trafegabilidade na cidade.

O Vereador Roberto Freire tem dúvidas de como vai ser fiscalizado esse recurso com a aprovação dessa Lei do financiamento, já que segundo ele os Vereadores não conseguem fiscalizar recursos de menor valor. Para ele esse recurso só servirá para aumentar os impostos do contribuinte com a modernização do Sistema Tributário.

O Vereador João Moreira reclamou novamente do Programa Ruas do Povo que fez ruas sem saneamento e com qualidade ruim. Agradeceu novamente as emendas enviadas para o município pelo Deputado Federal Gladson Cameli.

O Vereador Sidenir representante do Governo Municipal na Câmara reclamou de Vereador que fala e sai da Sessão sem ouvir as respostas. Defendeu o projeto do financiamento e tem certeza que a população vai sentir a diferença do crescimento do município com esse financiamento, já que o mesmo vai trazer muitos benefícios a curto e médio prazo.

Nasso kaxinawá também reclamou de Vereador que fala e sai da Sessão. Falou das situações calamitosas que passa o município alertando a população tarauacaense que preste atenção em quem votar na eleição esse ano. Inclusive dá como exemplo a viagem que os Vereadores vão fazer para buscar soluções para os problemas mais graves. Ele acredita que tem que ser dado um voto de confiança para o Prefeito.

O Presidente da Casa Manoel Monteiro parabenizou o Prefeito pelo concurso público e disse que o financiamento vai trazer muitos benefícios para o município, acrescentando que o futuro mostrará isso.

O Vereador Jesus Sérgio manteve sua palavra de votar a favor do Projeto e acrescentou que já que o Prefeito Rodrigo Damasceno reclama que não tem recurso para realizar um trabalho melhor não é ele que vai impedir. Com essa atitude, Jesus entende que terá argumentos para cobrar futuramente a Administração Municipal. Só o que ele não entende é como que se tem terreno para doar para o Governo do Estado, mas não tem para doar para pessoas que tem que ser beneficiário do aluguel social. 


Em seguida foram promulgadas as Leis 803, 804 e 805.

A Lei nº 803/2014 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatário. 

A Lei nº 804/2014 abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, destinado a construção do Mercado do Peixe. 

Já a Lei nº 805/2014 autoriza o Poder Executivo a incluir projeto no PPA 2014-2017 e LDO 2014 e abrir Crédito Especial na LOA 2014 no valor de R$ 6.000.000,00 para fins de operação de crédito junto ao BNDES. 

Assecom 
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