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CÂMARA APROVA TRÊS LEIS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O MUNICÍPIO



As Leis aprovadas na última Sessão Ordinária do exercício de 2013 são de grande importância para o município de Tarauacá. 

A Lei nº 790/13, o PPA – Plano Plurianual é a Lei que define as metas e prioridades do governo municipal para os próximos 04 anos, ou seja, para os exercícios de 2014-2017.

A Lei nº 791/13, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do orçamento anual, onde são traçadas as metas para o prazo de um ano, ou seja, para o exercício seguinte, tendo sempre como base o PPA.



A Lei nº 792/13, LOA - Lei Orçamentária Anual que estima a Receita e fixa a Despesa do municipio para o exercício financeiro de 2014, onde o seu valor foi fixado em R$ 54.940.456,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), estão incluidas nesse valor total todas as Receitas Correntes que são as Receitas Próprias, as Transferências Correntes e as Receitas de Capital que são os Convênios já firmados e os que estão para serem firmados em 2014.

Com as Leis aprovadas no encerramento do ano de 2013, o município de Tarauacá tem hoje 792 Leis em seu total, ou seja, desde a fundação.

ASSECOM
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