CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO VEREADOR LAURO BENIGNO DE SOUZA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2019
O Vereador abaixo-assinado na forma regimental apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 008/2019 que “INSTITUI O USO DE UNIFORMES PADRONIZADOS E DISPOE SOBRE SEU FORNECIMENTO GRATUITO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TARAUACÁ - ACRE”, conforme segue:
O Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 008/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares através de processo de licitação e a promover o fornecimento gratuito para cada aluno da zona urbana e rural, mediante assinatura de termo pelo seu responsável cabendo a este, a responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.
Assessoria
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