Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (03) sob o comando do presidente interino da Câmara de vereadores, Antônio Araújo (Príncipe), foi aprovado 03 projetos de Lei de autoria do Executivo municipal, confira na integra a seguir os projetos.
PROJETO DE LEI Nº 008/2019,
DE 26 DE MARÇO DE 2019.
INSTITUI O USO DE UNIFORMES
PADRONIZADOS E DISPÕE SOBRE
SEU FORNECIMENTO GRATUITO
A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE TARAUACÁ-ACRE.
A prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino de Siqueira, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Tarauacá-AC aprovou e ela sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o uso de uniformes padronizados nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Tarauacá-AC.
Parágrafo Único - Devem usar o uniforme todos os alunos da educação infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, excluindo-se os matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares através de processo de licitação e a promover o fornecimento gratuito para cada aluno, mediante assinatura de termo pelo seu responsável, cabendo a este, a responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.
I. Será concedido o referido uniforme, em única vez, anual, a cada início de ano letivo.
II. Nos casos fortuitos e de força maior, devidamente justificado, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional.
Ademais, a distribuição de uniformes garante a inclusão, evita a discriminação social, aumenta a motivação e a autoestima, dos estudantes, que, desta forma, terão melhor aproveitamento escolar. Além disso, seu uso desenvolve nos alunos, sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial da criança. O uso do uniforme pelos alunos é medida que por certo contribuirá para a maior segurança dos alunos.
Os parlamentares também aprovaram outro PROJETO DE LEI N° 007/2019 DE 26 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS E MOTOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Por ultimo foi a provado o PROJETO DE LEI N° 007/2019 DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS E MOTOS NO
ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2019, DO MUNICÍPIO
DE TARAUACÁ E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA
LDO PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Assessoria
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