ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CÃO AMIGO-ACA EM DEFESA DOS ANIMAIS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Declaro de Utilidade Pública, a Associação Cão Amigo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.241.308/0001-15, com sede e foro na Cidade Tarauacá, fundada em 01/09/2018 e registrada na receita federal em 29/10/2018.
Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, as entidades, fundações ou associações e significa o reconhecimento do poder público de que a instituição , está em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
JUSTIFICATIVA
A Associação Cão Amigo foi fundada em 01 de setembro de 2018, por amantes dos animais, especialmente o cachorro, o grupo se dedica a causa de forma extraordinária, fazendo uma verdadeira peregrinação para poder manter os 43 cães hoje abrigados pela instituição, em sua totalidade os animais foram vitimas de maus tratos ou abandono nas ruas de Tarauacá, alguns já estão aptos para a adoção, todos os animais passam por atendimento veterinário regular, são alimentados com ração adequada, recebem vacinas, vermífugos, são castrados e colocados para adoção responsável.
A ACA é mantida exclusivamente por doações de seus associados, voluntários e simpatizantes da causa animal e o que recebe de ajuda governamental é irrisório comparado a necessidade da instituição, a situação de superlotação e falta de espaço adequado e recursos nos impede de resgatar mais animais, 100% das doações que recebem é destinado aos cuidados dos cães e gatos do Abrigo.
Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria.
assessoria parlamentar
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