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ANTÔNIO ARAÚJO APRESENTA ANTEPROJETO QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



Foi aprovado por unanimidade o Anteprojeto de Lei de Nº 004/2018, de autoria do vereador Antônio Araújo (PT), que dispõe sobre o Sistema Municipal  de Assistência Social. A votação da matéria aconteceu na manhã desta terça-feira (20), na sessão ordinária, na Câmara Municipal de Tarauacá.

Segundo a matéria, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.





A Política de Assistência Social do Município de Feira de Santana tem por objetivos a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.

De acordo com o edil, o projeto apresentado trata-se do  Sistema Municipal de Assistência Social de Tarauacá – SUAS Sistema Único de Assistência Social – é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto desserviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Assecom Câmara de Tarauacá
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