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FOI PROMULGADA HOJE A LEI QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL


  
Na Sessão de hoje (21), houve impasse na votação de dois Requerimentos solicitados pelo Gabinete do Vereador Mirabor Leite.

O Primeiro Requerimento de Nº 032/2015 para que seja enviado a esta Casa Legislativa cópias de Prestação de Contas de todos os Convênios destinados a cobrir as despesas com a enchente de 2014 em nosso município foi aprovado, tendo votado contra, apenas os Vereadores Manoel Monteiro (P C do B) e Lulu Neri (PT).

E o segundo Requerimento de Nº 033/2015 para que seja convidada a representante da Defesa Civil a senhora Raimunda Alves Augusto, para prestar esclarecimentos sobre os recursos vindos ao município por conta das enchentes de 2014 foi rejeitado, tendo votado contra os Vereadores Manoel Monteiro (P C do B), Nasso Kaxinawá (PC do B), Lulu Neri (PT), José Sidenir (PC do B), e as Vereadoras Janaína Furtado, Maria José (PT), por acharem desnecessário por enquanto esse convite, sendo rejeitado pela maioria dos presentes.



PROPOSIÇÕES

Do Gabinete do Vereador Valdor do Ó veio o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 067/2015 para que a Prefeitura providencie a contratação de um médico para a rede municipal, que seja habilitado para assinar atestado e laudo médico.

Do Gabinete do Vereador Valdor do Ó veio o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 068/2015 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras providencie a limpeza do Bairro do Corcovado, com trabalhos de capina.

Do Gabinete do Vereador Mirabor Leite veio o Requerimento Nº 032/2015 para que seja enviado a esta Casa Legislativa cópias de Prestação de Contas de todos os Convênios destinados a cobrir as despesas com a enchente de 2014 em nosso município.



Do Gabinete do Vereador Mirabor Leite veio o Requerimento Nº 033/2015 para que seja convidada a representante da Defesa Civil a senhora Raimunda Alves Augusto, para prestar esclarecimentos sobre os recursos vindos ao município por conta das enchentes de 2014.

A reunião foi suspensa para que as Comissões façam a análise e emissão de Parecer da Matéria em pauta na Ordem do Dia, que é o Projeto de Lei nº 013/15, que trata da “Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do município de Tarauacá e dá outras providências”. O mesmo recebeu Parecer favorável das Comissões responsáveis pela sua análise. 

O Presidente Vereador Ezi Aragão convidou os Vereadores a voltarem a Plenária para a votação do referido Projeto que foi aprovado por unanimidade pelos presentes, passando a Lei nº 858/15, que foi promulgada pelo Legislativo e será encaminhada para sanção do Executivo.

Assecom
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