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LEI Nº 857/2015 QUE TRATA SOBRE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS FOI PROMULGADA HOJE


Vereadores em pé promulgando a Lei 857/2015


Na Sessão de hoje (07), o Presidente Vereador Ezi Aragão (PT), colocou hoje em votação o Projeto de Lei Nº 009/2015 enviado pelo Executivo Municipal que institui a câmara de conciliação de Precatórios.

DISCURSOS

O Vereador Valdor do Ó (PMDB), rechaçou na Tribuna qualquer tentativa de que se colocasse como uma armação da oposição a morte do cachorro no canil municipal apenas para prejudicar a administração.  Para Valdor, isso é falta de argumento para quem não tem capacidade administrativa. O Vereador afirmou que o que ocorreu foi o excesso de preocupação com as festas, deixando os animais entregues a própria sorte, por isso pedindo ainda que justiça fosse feita. Disse que o Prefeito só tomou a iniciativa de dizer que se pode reformar as casas que foram marcadas pela Secretaria de Habitação, após divulgação pelos Vereadores. O Vereador disse ainda que teve pessoas que venderam a madeira com medo de construir. Sobre as obras da Prefeitura, falou que é comum inaugurarem sem terminar, dando como exemplo a rodoviária que não aguentará o próximo inverno, sem contar a creche da Capitão Hipólito que tem um problema grave de abastecimento de água. 


O Vereador João Moreira (PP), descarta a politicagem no caso do canil afirmando que até mesmo o Promotor foi constatar pessoalmente o que está acontecendo lá. De início já está errado o local que foi construído devido às enchentes. Diz não ser contra empresários, diz ser contra favorecimentos. Criticou a Prefeitura por ainda não ter resolvido o problema do Cemitério cidade, afirmando que isso é falta de compromisso com o povo, enquanto ficam pagando alugueis de casas fechadas. Disse ainda que a melhor forma do Prefeito calar a oposição seria trabalhando direito. Finalizou dizendo que hoje foi no canil e pode constatar que para segurar o aluguel roçaram o mato em volta que estava alto e colocaram 3 cães soltos.

O Vereador José Sidenir (PC do B), mesmo sendo da base governamental concorda com os demais Vereadores a respeito do canil. Disse que a Prefeitura abriu uma sindicância e vai averiguar tudo o que aconteceu para até punir os responsáveis se for o caso. O Vereador falou ainda de suas lutas em prol dos mais necessitados afirmando que ele e seus colegas de partido continuarão essa luta para defender os mais fracos da sociedade. Em referência a isso deu como exemplo a lei do IBAMA que proibia desmatar e falou para o fiscal do órgão que essa Lei não seria cumprir porque existia uma Lei maior que é a Lei da sobrevivência.

Parabenizou o Vereador Valdor do Ó pelo elogio feito após o conserto da Rua Lauriete Borges que foi alvo de pressão pela oposição, afirmando que é uma oposição que quer o melhor para Tarauacá. Segundo ele é preciso assumir algumas responsabilidades como o da aprovação pelos colegas do Plano Diretor. Mas afirma que nunca se proibiu reformar, o que se está proibindo é continuar construindo novas moradias em áreas de risco. Segundo o Vereador teve que se abrirem algumas exceções porque o projeto de 1.000 casas é a longo prazo e quebrará em prol do povo regras que ajudou a votar. O Vereador afirma ainda, que, se quebrou regras da constituição imagina do Plano Diretor.

O Vice-Presidente Vereador Lulu Neri (PT), diz que vai defender sempre o que for bom para a população tarauacaense. Lulu Neri solicitou ao responsável pela coleta de lixo uma maior divulgação do calendário.

Disse que em 20 anos de vida pública quer continuar ajudando a população tarauacaense e seus colegas de parlamento. Completou afirmando que não tem medo de enfrentar desafios e nunca foi chamado em Ministério Público para se defender de alguma coisa.

A respeito dos Prefeitos disse que desde Vando Torquato as dificuldades aumentaram, mas que o Prefeito Rodrigo Damasceno foi o que mais fez apesar das dificuldades, mas disse também que tem que melhorar em alguns pontos, cobrando inclusive o Secretariado atual, afirmando que eles precisem ajudar a administrar melhor. Lulu Neri isentou as empresas terceirizadas de usar de má fé, porque são muitos órgãos fiscalizadores hoje em dia afirmando que não há mais como enganar empregados. Finalizou comunicando que o Prefeito não vai mais deixar acontecer o que aconteceu no canil municipal.

O 1º Secretário Vereador Manoel Monteiro (Pc do B), fez um reconhecimento ao Secretário de Saúde afirmando que sua Secretária é uma das que mais se destacam nessa administração atual. Trouxe inclusive a boa notícia que as ações de saúde da zona rural serão dobradas. Desejou sorte ao Vereador Marlindo na sua vida política após a saída do Pc do B, mas lembrou que ele teve bons companheiros de partido que o ajudaram na sua vida pública assim como ele ajudou o partido. Anunciou que será anunciado que o Vereador Nasso será o líder do Pc do B na Câmara Municipal. Disse que o anúncio do Prefeito para construção das 1.000 casas criou uma certa celeuma, mas afirma que o Prefeito nunca disse que havia a obrigatoriedade de se mudarem daquele local ou que fosse proibido reforma. Mas assume que tem pessoas que querem mudar e que não querem mudar.   Ele mesmo tem vontade de morar em um lugar que não alaga. Mas reafirma que não é proibido reformar naquele local.

O Nasso Kaxinawá (Pc do B), mostrou-se satisfeito por ser Vereador na Casa e poder ajudar a buscar novas alternativas para a população viver com mais dignidade.

Disse que independente de sigla partidária, vai sempre respeitar o próprio pensamento cobrando o que não está certo. Sobre o canil municipal disse que a oposição está certa em fiscalizar comunicando que já vai ser tudo averiguado, mas de antemão concorda que aquele local é inadequado. Finalizou parabenizando o Secretário Carlos Tadeu pelas ações de saúde na área rural. 

   

Na Ordem do Dia o Presidente Ezi Aragão suspendeu a Sessão para as reuniões das Comissões deliberarem sobre o Projeto de Lei Nº 009/2015 enviado pelo Executivo Municipal, que Institui a câmara de conciliação de Precatórios, nos termos do art.97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT) da Constituição Federal de 1988, e dispõe dobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.” 

Mesa Diretora

Após o retorno a Plenária os Vereadores presentes votaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 009/2015 sendo promulgado com Lei 857/2015.


Nas explicações pessoais a Vereadora Maria José (PT), comentou sobre as boas ações de saúde na zona rural, inclusive de uma forma que ela nunca havia visto, com a presença inclusive do Deputado Jenilson Leite. Disse não apoiar certas coisas, como por exemplo, o que aconteceu no canil municipal, por isso parabeniza a oposição pelo bom trabalho na Casa porque é pra isso que foram eleitos pela população. Ela mesma diz que vai elogiar quando for para elogiar, mas vai cobrar na hora que se tem que cobrar seja ele quem for.

A Sessão foi finalizada com a fala do Presidente Veador Ezi Aragão que fez um reconhecimento dos trabalhos do Legislativo Mirim. Diz o Vereador que querendo ou não existe a oposição e a situação e que um precisa do outro.

Elogiou o bom trabalho da oposição excetuando-se certos exageros solicitando que se deixe a emoção de lado fazendo oposição com responsabilidade. Ninguém quer que um cão morra no canil, foi um erro que aconteceu e não se esperava. O povo sabe julgar quando a oposição está exagerando. Segundo Ezi Aragão, a gestão do Prefeito é de uma legalização geral, e por isso está pagando caro. As casas são exigência do próprio Plano Diretor. Ninguém é contra o crescimento do município, muito pelo contrário. Há pessoas que torcem contra a construção das 1.000 casas. Da mesma forma lembra das promessas que foram feitas para construção da ponte e hoje ela é uma realidade, porque foi o governo que fez. Ezi Aragão finalizou pedindo novamente a consciência de se fazer uma oposição construtiva. 

Assecom
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