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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/05/2015



Ontem (13), na Câmara Municipal aconteceu um grande debate a respeito do pedido de CPI proposta pela Vereadora Janaína Furtado e pelos Vereadores Mirabor Leite, Valdor do Ó e João Moreira cujo qual, por vários motivos foi negado pela Mesa Diretora, na pessoa do Presidente, Vereador Ezi Aragão.

Pequeno Expediente
Do Gabinete da Vereadora Maria José partiu Indicação nº 018/2015 para que seja disponibilizadas aos servidores da Secretaria Municipal de Obras, que trabalham nas ruas da cidade, tais como, garis e margaridas, capas de chuva.

Grande Expediente:
Do Executivo Municipal veio o Projeto de Lei nº 003/2015 para apreciação dos nobres Vereadores que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Vereador Vador do Ó dissertou sobre sua andança no bairro da praia o que o fez reclamar das ruas esburacadas.

O Vereador João Moreira – Parabenizou o empreiteiro Neucir Moura pela excelente reforma que ele está fazendo no mercado municipal – Pediu que a Prefeitura mostrasse qual obra que foi feita sem emenda parlamentar.

Segundo o Vereador quando o Vereador critica é para o Executivo Municipal agradecer e consertar o que está errado. Criticou a reforma da Av. Avelino Leal no bairro da Copacabana que já está afundando.

O Vereador Nasso Kaxinawá iniciou sua fala mostrando sua satisfação pela revisão do Plano Diretor que segundo ele trará muitos benefícios para a população tarauacaense. Em relação ao Estádio Naborzão reconheceu que já passou da hora do mesmo entrar em funcionamento para se iniciar o campeonato tarauacaense, aproveitou para comunicar que haverá uma reunião na Câmara Municipal hoje (14) às 18:00hs, para debater sobre esse assunto com toda sociedade tarauacaense. Reconheceu que uma operação tapa buraco tem que ser feita mesmo no período da estiagem, pois as chuvas foram muito fortes nesse inverno. Assessoria Indígena em frente à Delegacia para um planejamento melhor das gestões indígenas. Já amanhã tem um seminário sobre a educação.

O Vereador Mirabor Leite disse que o debate na Casa é sobre a gestão municipal. Segundo o Vereador um dos maiores problemas que enfrenta o município é a falta de administração vem prejudicando Tarauacá desde a década de 90 e a suspeita de favorecimentos. Criticou os serviços de reparo que são feitos nas ruas pela Secretaria Municipal de Obras. Chamou a atenção pelos alugueis que estão sendo pagos e com os empreendimentos fechados, como por exemplo, a rodoviária. Finalizou dizendo que acredita nos pares para a assinatura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

O Líder do Prefeito na Casa Vereador Sidenir diz que a Casa vive um problema muito delicado. Sobre os problemas das ruas diz que o Executivo sabe do problema, mas sabe também que esse problema vai ser solucionado no verão (estiagem). Elogiou as Vereadoras Janaína Furtado e Maria José por procurarem o Secretário da pasta de acordo com os problemas e nota que esses problemas estão sendo sanados. Sidenir disse que todos sabem do problema do solo aqui do município porque todos aprovaram o plano diretor, portanto o importante é que se cobre o justo. Completou dizendo ainda sobre o Plano Diretor que com sua nova visão a especulação de terras está acabando e determinando os locais onde será proibido construir e onde será autorizado construir, certos problemas estão com os dias contados. Finalizou Lembrando que se veio emenda é porque a Prefeitura estava adimplente.

O Vice Presidente, Vereador Lulu Neri disse que por experiência própria trabalhou da Secretaria de Obras e que a mesma precisa de um planejamento. Em sua época estocou barro e areia para encarar o inverno, e deu certo. Mas reconhece as benfeitorias executadas no município, para isso citou posto de saúde, quadras de grama sintética, ações de saúde etc.

O 1º Secretário Vereador Manoel Monteiro diz que vivemos um momento delicado no país, afirmando que as pessoas tentam queimar a imagem do político sem saber separar a água do vinho.

Sobre reparos nas ruas disse estar de posse de uma planilha de recuperação imediata para 32 ruas. Devido as dificuldade que qualquer um enfrenta para fazer uma obra em suas casas, não culpa totalmente o Secretário que foi culpado por um Vereador pelo estado das ruas, já que o atual Secretário acorda cedo e dorme tarde tentando solucionar ao máximo esse problema.

Na Ordem do Dia o Presidente da Casa Vereador, Ezi Aragão leu o relatório da Mesa Diretora, que foi assinado pelo Presidente, referente a análise documental do pedido de abertura de CPI solicitado na Sessão do dia 12/05. Ao qual no final declarou arquivado o pedido de CPI por não achar fundamentos e fatos como se segue:
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,

Na Sessão do dia 12 de maio, foi lido pelo Vereador José Marques Leite Neto (Mirabor Leite) e entregue para providências à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, documento assinado pelos Vereadores José Marques Leite Neto (Mirabor Leite), João Francisco Brasil da Silva (João Moreira), Valdozinho Vieira do Ó (Valdor do Ó) e Janaína Araújo Furtado, onde é solicitado abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito.

No Regimento Interno da Casa, Seção VII, art. 67, diz que deverá ser apresentado Requerimento para poder ser aberto uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, fato que não ocorreu, pois o documento apresentado pelo nobre Vereador José Marques Leite Neto (Mirabor Leite) não está numerado pela sequência de números de Requerimentos da Câmara Municipal.

Ainda, em relação ao Regimento Interno em sua Seção VII, art. 67, diz que o Requerimento deverá ser assinado por um terço de seus membros, porém, a nossa Lei Orgânica Municipal em sua Seção II, art. 27, § 3º diz que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante Requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, portanto, o nosso Regimento não pode se sobrepor à nossa Lei Maior Municipal.
Ocorre nobre Vereadores, que em 2009 recebemos o Oficio nº 002/2009/CLS-GAB, datado de 18 de fevereiro de 2009, onde solicitava a revisão da Lei Orgânica Municipal e consequentemente a do Regimento Interno, na época a Câmara contactou com a Prefeitura e foi criada até uma Comissão para revisão, porém a única revisão feita foi a do Regimento Interno, pois era de total responsabiliadde desta Casa, ficando a nossa Lei Orgânica diferente do nosso Regimento, com isso, ocorrem essas discrepancias que deverão ser corrigidas, para que não aconteça transtornos em nossa Casa. Onde sugiro aos nobres edis que possamos provocar esse debate e juntamente com a Prefeitura fazer a revisão geral da Lei Orgânica Municipal, para com isso, não termos que chegar ao ponto de solicitar judicialmente sua inconstitucionalidade.

Analisando o documento recebido na Sessão Ordinária de ontem, faço uma obsevação quanto ao objeto, pois o mesmo não está tratando de um fato determinado, e sim, generalizando as locações. No caso de abertura de CPI se faz necessário determinar o fato, ou seja, no Requerimento citar qual contrato de locação será investigado, devendo ser seguido de toda e qualquer documentação que fundamente a solicitação de abertura de CPI.

A título de informação, no dia 24 de março do ano em curso a Vereadora Janaína Furtado solicitou através do Requerimento nº 007/2015, o Processo 234/2015 por completo, onde foi atendida no dia 09 de abril do corrente ano e desde então o mesmo se encontra nesta Casa, onde como de praxe é lido o Oficio de encaminhamento em Sessão Ordinária e fica à disposição de qualquer Vereador ou cidadão que quiser verificar, pois, como não houve até o momento interesse de procurar nesta Casa cópia do mesmo, estou agora, como Presidente, passando a cada nobre colega cópia do referido processo.

Já o Requerimento nº 002/2015 citado na documentação de solicitação de abertura da CPI, não era possível vir o Contrato já que o mesmo foi firmado no dia 27/02/2015, ou seja, 17 dias após a solicitação da nobre Vereadora.

No caso da locação do Canil Municipal, é verdade que o mesmo passou uns dias em estado de depedração, devido às fortes enchentes ocorridas em nossa cidade, porém, a administração municipal reconheceu a falha e fez todas as melhorias para reativar o canil, onde a Vereadora Janaína Furtado, foi in loco verificar e se sentiu satisfeita, conforme matéria veículada na mídia local e que passo também cópia aos nobres colegas.

Diante do que aqui estou expondo aos nobres edis, não vejo necessidade de abertura de CPI para tratar de assuntos já consumados, ou seja, fatos e falhas que foram reconhecidas e sanadas pelo Executivo Municipal, como podem ver nas cópias que receberam. Devemos sim, fiscalizar e exigir que o recurso público seja utilizado da melhor maneira possível, como devemos reconhecer quando o que não é considerado correto é corrigido. Quanto ao acesso do canil devemos convir de que em nossa cidade está chovendo mais do que o esperado, com isso, estamos sofrendo, com ruas esburacadas, muita lama e consequentemente nessa época do ano é inviável fazer um serviço que fique 100%, como é o caso do acesso ao canil, pois o mesmo deve ficar em local afastado da cidade.

Parabenizo aos colegas que com a intenção de fiscalizar o recurso público apresentaram a esta Casa documento solicitando abertura de CPI, e lhes digo, estamos aqui para fazermos o nosso papel, e esse é o nosso papel, mais também, peço a compreenção de todos os colegas aqui presentes, principalmente aos colegas que assinaram o documento solicitando a CPI, para que com a documentação entregue em vossas mãos e verificando que os fatos citados já foram sanados, compreendam que não há necessidade de abrirmos Processo de Investigação para estes fatos.
Portanto, declaro arquivado o pedido de abertura de CPI para esse fim.

Tarauacá – Acre, 13 de maio de 2015.

Assecom Tarauacá
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