Os Vereadores se reuniram ontem (24), em Sessão Extraordinária, para apreciar e votar o Projeto de Lei nº 027/2014 que autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de perdas salariais aos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e a incorporação do abono aos servidores de apoio, regido pela Lei nº 653/2008, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida foi votado o Projeto de Lei nº 026/2014 que dispõe sobre o limite máximo quanto ao peso bruto total para veículos em circulação na zona urbana de Tarauacá, no qual foi adicionado um período que é o inverno amazônico que vai de 15/10 a 01/06. Com essa Lei nenhum automóvel com peso acima de 09 toneladas será permitida a entrada no período acima citado. Essa Lei também foi aprovada por unanimidade.
Com isso, os referidos projetos passarão a ser as Leis:
A LEI N° 821 DE 24 DE JULHO DE 2014 ORIUNDA DO PODER EXECUIVO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS SERVIDORES DE APOIO, REGIDO PELA LEI N° 653/2008 .
A LEI N° 822 DE 24 DE JULHO DE 2014 TAMBÉM DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO QUANTO AO PESO BRUTO TOTAL PARA VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO NA ZONA URBANA DE TARAUACÁ.
Assecom
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