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MAIS DUAS LEIS APROVADAS


Os Vereadores começaram a Sessão de ontem (01/04), deliberando em relação à falta de segurança e consequentemente ao incremento da violência no município de Tarauacá, por isso no Pequeno Expediente e preocupados com esse aumento o Vereador Marlindo fez a INDICAÇÃO de Nº 013/2014 para que seja feito o processo de desapropriação do terreno do IBAMA localizado entre o Bairro Novo e o Bairro de Copacabana, com a intenção de naquele local jovens praticarem esporte. Fez também o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 017/2014 para que seja retirado o canil que se encontra na Cerâmica Municipal de Tarauacá, pois o mesmo interfere nas Sessões do Vegetal. 

O Vereador Nasso Kaxinawá fez dois Pedidos de Providências. O primeiro foi o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 018 /2014 para que a Prefeitura possa tabelar os preços dos produtos vendidos no Mercado Municipal como, por exemplo, peixe, farinha, arroz dentre outros. O segundo foi o PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 019/2014 para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras providencie um trapiche no Beco da Garagem. Pediu também na tribuna um lugar adequado para moto taxistas, pois são 17 trabalhadores que não têm um local próprio para se proteger das intempéries. Outro assunto colocado pelo Vereador é sobre o horário de funcionamento do Mercado Municipal porque o que está vigorando no momento atrapalha quem trabalha até o final da tarde e não tem tempo de ir fazer compras, podendo ir somente após esse horário. Sentiu-se indignado por uma postagem na internet que o acusa de empregar parentes. 

Foram aprovados três Ante-Projetos de Lei, um do Vereador Mirabor Leite de Nº 001/2014 que trata do transporte escolar na zona rural com mais segurança e qualidade o ‘VAI E VOLTA’ e dois outros do Vereador Marlindo o primeiro de Nº 002/2014 que trata da criação no Município de Tarauacá do ‘Programa de Piscicultura comercial e de Subsistência e o segundo de Nº 003/2014 que cria uma Contribuição Econômica aos Produtores de Borracha Nativa, Folha Defumada Líquida e do Cernambi Virgem Prensado. ’Agora os Ante-Projetos passam a Projetos de Lei e vão para o Executivo Municipal.

Duas Leis do Executivo Municipal foram aprovadas a primeira de Nº 797/2014 que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento vigente para a Secretaria de Ação Social.

E a segunda de Nº 798 /2014 que altera dispositivos da Lei 794 de 05 de Fevereiro de 2014 que dispõe sobre autorização legislativa, para realizar pagamento de recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o ‘Projeto Mais Médicos’ para o município.

Também foram apreciados três Projetos de Lei do Executivo Municipal. O primeiro que foi lido foi o de Nº 009 /2014 trata do ‘Bolsa Moradia Transitória’, o segundo foi o de Nº 008 /2014 que trata da concessão de benefícios eventuais em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro, de 1993. E o terceiro foi o de Nº 010/2014 que define obrigações de pequeno valor para pagamento sem precatório no âmbito do município. No final o Presidente da Casa leu os nomes dos Vereadores responsáveis pelas Comissões. 

O líder do Governo na Câmara, Vereador Sidenir, falou da reintegração de posse do terreno do Flávio Sampaio e comunicou que a justiça deu um prazo de setenta dias para a desocupação, mas já alertou que a Prefeitura está tomando as providências cabíveis para realocar essas famílias.


A Vereadora Janaína Furtado visitou o comércio para ter uma visão esclarecedora sobre a real situação do abastecimento de Tarauacá acerca do problema da cheia do rio Madeira que afetou consideravelmente os pequenos, médios e grandes empresários.

Deu como exemplo o óleo que custava R$ 2,50 e hoje custa R$ 4,00, isso com a agravante da Lei que não permite o caminhão adentrar na cidade o que aumenta também o custo final do produto. Até o pão e medicamentos correm o risco de escassez.

O Vereador Mirabor Leite agradeceu a todos pelo que ele chamou de solidificação de um sonho e um projeto ao mesmo tempo, falando do pólo de educação que será implantado na comunidade Capela.

Falou também que o peso dos Caminhões foi um prejuízo enorme para os comerciantes. Disse ter entrado com um ‘Mandado de Segurança’ para que os caminhões possam trafegar livremente na cidade, sem contar que o Decreto vai de encontro de uma Lei que o Próprio Executivo sancionou.  Finalizou falando do terreno do Flávio Sampaio foi um acordo político, por isso essas famílias estão tendo que ser desalojadas.

O Vereador Marlindo alertou para a falta de caráter na política brasileira. Marlindo disse que não defende o errado seja aqui, ou seja, na China. Falou do concurso permanente que foi anunciado para a área da saúde e não entrou no Edital do concurso. Alertou para o problema da ponte sobre o Rio Tarauacá que está quebrando no barranco próximo a cabeceira do Corcovado.

Chamou de inadequado o local onde estão sendo presos os cães apreendidos pela carrocinha.

Vereador Jesus Sérgio falou do Decreto que barra a entrada de caminhões na cidade alegando que foge a legalidade por ser inconstitucional, além de ser ilegal é imoral, pois no fundo quem acaba arcando com os custos é a população, alegou que se a Prefeitura fizesse seu dever de casa, a cidade não estaria nessa situação.

Em relação ao concurso público, leu uma carta assinada por oito médicos de Tarauacá insatisfeitos por ficarem de fora do concurso. 

O Vereador Lulu Neri reclamou do Programa Luz Para Todos que está prejudicando os moradores da zona rural por perderem muito dos seus produtos perecíveis por causa da constante falha de energia, por isso anunciou que amanhã após a Sessão estará indo a Rio Branco para tentar resolver o problema de uma vez por todas, já que recebe muitas queixas dos colonos. Lulu esteve no Gregório para entrega junto com o Governador Tião Viana onde entregou 17 casas pelo programa PNHR. Falou que foi debatido ontem na Casa o Código Sanitário de Tarauacá, onde está prestes a ser legalizado o Estatuto Sanitário no município de uma vez por todas.

Após a fala do Vereador Lulu Neri a Sessão foi interrompida momentaneamente para a assinatura dos Pareceres.


Assecom
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