Sirvo-me da presente, na condição de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, para esclarecer à população sobre os Projetos de Lei que trataram da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para a Legislatura 2017-2020.
Vejam como funciona:
No ano de 2012 foram fixados os valores dos subsídios para a legislatura 2013-2016, onde o Prefeito recebia um subsidio de R$ 14.000,00, Vice-Prefeito R$ 9.000,00, Secretários R$ 4.500,00 e os Vereadores recebiam R$ 5.000,00, permanecendo com esses valores durante toda a legislatura, não havendo nenhum reajuste nesse período.
Conforme preceitua as leis, principalmente a nossa Constituição Federal em seu artigo 29, incisos V e VI, houve em setembro de 2016 a fixação dos subsídios para a legislatura 2017-2020, ficando os subsídios da seguinte forma:
Prefeito R$ 17.080,00
Vice-Prefeito R$ 10.980,00
Secretários R$ 5.490,00
Vereador Presidente R$ 8.000,00
Vereador R$ 7.000,00
Se somarmos os índices anuais da inflação de 2013 a 2015 e a previsão para 2016 segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE que foi de 30,29%, o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários que foi de 22% não ultrapassou.
No caso dos Vereadores, na legislatura anterior os mesmos abriram mão de fixarem seus subsídios em um valor maior para que pudessem no futuro contar com a colaboração de um Assessor Parlamentar, cargo este de livre nomeação e exoneração, ou seja, nomeia se achar necessário. Os mesmos chegaram a um consenso de que em 2017 não terão Assessores Parlamentares pagos pela Câmara, incorporando assim esse valor ao subsídio que foi fixado em R$ 7.000,00, sendo R$ 5.000,00 subsídio anterior, R$ 1.500,00 valor antes reduzido do subsidio para pagamento dos Assessores Parlamentares e R$ 500,00 de aumento real, conforme fixação de R$ 7.000,00 mensais bruto de subsídios, ficando uma média de valor líquido de R$ 5.545,61 sendo que o Presidente recebe R$ 1.000,00 a mais pela função que exerce. Então se formos falar de aumento real, os Vereadores tiveram somente 10%, que equivale aos R$ 500,00. Essa medida foi tomada tendo em vista que antes a Câmara Municipal de Tarauacá não tinha um quadro de pessoal que contemplasse as necessidades dos Vereadores no exercício da vereança e hoje, após ter sido feito concurso público em 2015, com muita lisura e seriedade a Câmara conta com 12 servidores efetivos em seu quadro de pessoal, que podem dar total apoio de assessoria aos vereadores;
Desta forma, como se pode notar, a fixação dos subsídios realizada na Câmara Municipal de Tarauacá é constitucional e respeitou o direito garantido na Constituição aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e também aos Vereadores, de terem seus subsídios revisados para o próximo quadriênio.
Respeitamos a opinião de todos e o direito de manifestação, porém, a Câmara não fez nenhum ato ilegal, não irá receber mais recurso além do fixado em Lei, pelo contrário, irá trabalhar e se adequar a parcela recebida mensalmente correspondente ao seu duodécimo, recurso este destinado as despesas desta Casa, como também, não ultrapassando o limite de pessoal.
Portanto, NÃO HOUVE AUMENTO nos valores dos subsídios, mas tão somente a FIXAÇÃO prevista na Constituição, a qual sempre foi feita de quatro em quatro anos, sem qualquer questionamento por parte do Executivo Municipal e da imprensa.
Vejam como funciona:
No ano de 2012 foram fixados os valores dos subsídios para a legislatura 2013-2016, onde o Prefeito recebia um subsidio de R$ 14.000,00, Vice-Prefeito R$ 9.000,00, Secretários R$ 4.500,00 e os Vereadores recebiam R$ 5.000,00, permanecendo com esses valores durante toda a legislatura, não havendo nenhum reajuste nesse período.
Conforme preceitua as leis, principalmente a nossa Constituição Federal em seu artigo 29, incisos V e VI, houve em setembro de 2016 a fixação dos subsídios para a legislatura 2017-2020, ficando os subsídios da seguinte forma:
Prefeito R$ 17.080,00
Vice-Prefeito R$ 10.980,00
Secretários R$ 5.490,00
Vereador Presidente R$ 8.000,00
Vereador R$ 7.000,00
Se somarmos os índices anuais da inflação de 2013 a 2015 e a previsão para 2016 segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE que foi de 30,29%, o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários que foi de 22% não ultrapassou.
No caso dos Vereadores, na legislatura anterior os mesmos abriram mão de fixarem seus subsídios em um valor maior para que pudessem no futuro contar com a colaboração de um Assessor Parlamentar, cargo este de livre nomeação e exoneração, ou seja, nomeia se achar necessário. Os mesmos chegaram a um consenso de que em 2017 não terão Assessores Parlamentares pagos pela Câmara, incorporando assim esse valor ao subsídio que foi fixado em R$ 7.000,00, sendo R$ 5.000,00 subsídio anterior, R$ 1.500,00 valor antes reduzido do subsidio para pagamento dos Assessores Parlamentares e R$ 500,00 de aumento real, conforme fixação de R$ 7.000,00 mensais bruto de subsídios, ficando uma média de valor líquido de R$ 5.545,61 sendo que o Presidente recebe R$ 1.000,00 a mais pela função que exerce. Então se formos falar de aumento real, os Vereadores tiveram somente 10%, que equivale aos R$ 500,00. Essa medida foi tomada tendo em vista que antes a Câmara Municipal de Tarauacá não tinha um quadro de pessoal que contemplasse as necessidades dos Vereadores no exercício da vereança e hoje, após ter sido feito concurso público em 2015, com muita lisura e seriedade a Câmara conta com 12 servidores efetivos em seu quadro de pessoal, que podem dar total apoio de assessoria aos vereadores;
Desta forma, como se pode notar, a fixação dos subsídios realizada na Câmara Municipal de Tarauacá é constitucional e respeitou o direito garantido na Constituição aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito e também aos Vereadores, de terem seus subsídios revisados para o próximo quadriênio.
Respeitamos a opinião de todos e o direito de manifestação, porém, a Câmara não fez nenhum ato ilegal, não irá receber mais recurso além do fixado em Lei, pelo contrário, irá trabalhar e se adequar a parcela recebida mensalmente correspondente ao seu duodécimo, recurso este destinado as despesas desta Casa, como também, não ultrapassando o limite de pessoal.
Portanto, NÃO HOUVE AUMENTO nos valores dos subsídios, mas tão somente a FIXAÇÃO prevista na Constituição, a qual sempre foi feita de quatro em quatro anos, sem qualquer questionamento por parte do Executivo Municipal e da imprensa.
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